Leonardo Pantaleão

Revisar o Estatuto da Criança e do Adolescente pode ser a forma mais prática e rápida de acabar com a impunidade dos menores infratores.

De acordo com a legislação, os atos violentos cometidos por pessoas com menos de 18 anos não podem ser nominalmente tratados como crime.

O advogado criminalista e professor de Direito Penal Leonardo Pantaleão afirma que a regra provoca algumas distorções:
Clique aqui para ouvir

A alteração da terminologia e das punições depende da atualização da Constituição, fato que gera a resistência de alguns juristas.

Atualmente, além da reclusão máxima de três anos, o Estatuto determina que o infrator seja liberado ao completar 18 anos.