sexta-feira, 28 de setembro de 2012
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Presidência da República
Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos |
Senhor(a) usuário(a),
Encaminhamos abaixo o(s) ato(s) disponibilizado(s), nesta data, no sítio da Presidência da República.
28 de setembro de 2012
Lei nº 12.720, de 27.9.2012 - Dispõe sobre o crime de extermínio de seres humanos; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.