Leonardo Pantaleão

A 23ª Vara Criminal Central da Capital condenou jovem acusado de portar arma de fogo de uso restrito. O crime ocorreu em fevereiro deste ano.
Segundo consta dos autos, policiais militares patrulhavam rua no bairro da Vila Matilde, zona leste da cidade, quando dois indivíduos correram ao avistar a viatura. Ao abordá-los, os agentes encontraram com F.L.A uma pistola calibre 765 com numeração raspada e sem munição. Com o outro suspeito – menor de idade – nada de ilícito foi encontrado.
Em razão disso, o acusado foi processado e condenado pelo juiz Klaus Marouelli Arroyo a cumprir pena de três anos de reclusão e ao pagamento de dez dias-multa, no piso mínimo legal. Por atender aos requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal, a condenação foi substituída por prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, além do pagamento de outros dez-dias multa.
Processo nº 0015598-24-2012.8.26.0050
Comunicação Social TJSP – AM (texto) / AC (foto ilustrativa)
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Aceita denúncia contra militares que combateram guerrilha

A Justiça Federal de Marabá (PA) recebeu as denúncias do Ministério Público Federal contra o coronel da reserva do Exército Sebastião Curió Rodrigues de Moura e contra o major da reserva Lício Augusto Maciel. Os dois são acusados pelo sequestro de militantes capturados durante a guerrilha do Araguaia na década de 70 e até hoje desaparecidos. A denúncia foi recebida pela juíza Nair Pimenta de Castro, da 2ª Vara Federal em Marabá.

Sebastião Curió Rodrigues de Moura, que comandou as tropas que combateram os guerrilheiros que se embrenharam na região do Araguaia, é acusado dos sequestros de Maria Célia Corrêa, Hélio Luiz Navarro Magalhães, Daniel Ribeiro Callado, Antônio de Pádua Costa e Telma Regina Cordeira Corrêa. Segundo a denúncia eles foram capturados por tropas comandadas por Curió entre janeiro e setembro de 1974. Presos, eles foram torturados e nunca mais foram vistos. 

Lício Augusto Maciel é apontado na denúncia como o responsável pela captura de Divino Ferreira de Souza, detido pelo exército em 1973. De acordo com as investigações do MPF, Divino foi emboscado no dia 14 de outubro de 1973 pelos militares chefiados por Lício, quando estava ao lado de André Grabois, João Gualberto Calatroni e Antônio Alfredo de Lima. Apesar de ferido, Divino foi interrogado e submetido a tortura. Depois disso, não foi mais visto.

Na denúncia o MPF sustenta que a responsabilização penal de Sebastião Curió e Lício Maciel é obrigação do Estado brasileiro diante de sentença da Comissão Interamericana de Direitos Humanos sobre o tema. Afirma também que a denúncia não contraria a Lei de Anistia ou o julgamento do Supremo Tribunal Federal que declarou sua constitucionalidade. Os procuradores responsáveis pelos dois casos sustentam as acusações em investigações próprias e apontam os acusados como responsáveis por crimes contra a humanidade.

Denúncia rejeitada

Em março deste ano, a Justiça Federal de Marabá já havia rejeitado denúncia semelhante. No dia 14 de março, procuradores decidiram entrar com ação contra o coronel Curió alegando que o caso não se encaixava na Lei de Anistia, considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal em 2010. Segundo a denúncia, Curió deveria ser responsabilizado pelo sequestro de cinco militantes políticos contrários ao regime militar então em vigor. Como estão desaparecidos até hoje, os procuradores consideram esse um crime permanente.

Ao negar a denúncia, o juiz João Cesar Otoni de Matos considerou que o MPF cometeu um equívoco ao entrar com a ação. “Depois de mais de três décadas, esquivar-se da Lei da Anistia para reabrir a discussão sobre crimes praticados no período da ditadura militar é equívoco que, além de desprovido de suporte legal, desconsidera as circunstâncias históricas que, num grande esforço de reconciliação nacional, levaram à sua edição”. Com informações da Procuradoria da República no Pará.

Revista Consultor Jurídico, 31 de agosto de 2012