quarta-feira, 15 de agosto de 2012
Comissão do novo CP não chega a consenso sobre redução da maioridade penal
Os juristas da comissão que elaborou o anteprojeto de lei que atualiza o CP não possui opinião comum sobre a redução da maioridade penal para menos de 18 anos. Os especialistas não chegaram a um consenso se a medida fere ou não uma cláusula pétrea da CF/88.
Para o ministro Gilson Dipp, do STJ, que presidiu a comissão de juristas, a maioridade fixada em 18 anos não se enquadra nesta categoria, podendo ser modificada por emenda constitucional. Ele acredita que as cláusulas pétreas são as que dizem respeito ao Estado brasileiro e não a questões de política criminal
De acordo com o jurista José Muiños Piñeiro, o tema tem "feição de cláusula pétrea" mas, ainda assim, poderá ser alterado. Para ele, uma geração não pode comprometer outra com regras imutáveis em matéria penal. "O maior de 16 anos tem maturidade para saber o tipo de ação que comete", afirmou, apontando ainda que 134 mil do total de 541 mil presos tem entre 18 e 24 anos.
O jurista Luiz Flávio Gomes acredita que a maioridade penal é tema de cláusula pétrea. Ele argumentou que apenas 1% dos crimes violentos do país tem participação de menores. Ára ele, existem algumas "tentações", como o "populismo penal e o método intuitivo", que incitam alterações no CP e podem, em algumas circunstâncias, estar fora da realidade.
Pena do ex-goleiro Bruno por sequestro de Eliza Samudio é extinta
Para o ministro Gilson Dipp, do STJ, que presidiu a comissão de juristas, a maioridade fixada em 18 anos não se enquadra nesta categoria, podendo ser modificada por emenda constitucional. Ele acredita que as cláusulas pétreas são as que dizem respeito ao Estado brasileiro e não a questões de política criminal
De acordo com o jurista José Muiños Piñeiro, o tema tem "feição de cláusula pétrea" mas, ainda assim, poderá ser alterado. Para ele, uma geração não pode comprometer outra com regras imutáveis em matéria penal. "O maior de 16 anos tem maturidade para saber o tipo de ação que comete", afirmou, apontando ainda que 134 mil do total de 541 mil presos tem entre 18 e 24 anos.
O jurista Luiz Flávio Gomes acredita que a maioridade penal é tema de cláusula pétrea. Ele argumentou que apenas 1% dos crimes violentos do país tem participação de menores. Ára ele, existem algumas "tentações", como o "populismo penal e o método intuitivo", que incitam alterações no CP e podem, em algumas circunstâncias, estar fora da realidade.
Fonte: Migalhas
Pena do ex-goleiro Bruno por sequestro de Eliza Samudio é extinta
A 7ª câmara Criminal do TJ/RJ julgou recurso do ex-goleiro Bruno e reduziu a pena fixada em primeira instância para um ano e dois meses de reclusão e sete meses de detenção, pelos crimes de sequestro, lesão corporal e constrangimento ilegal contra Eliza Samúdio. Anteriormente, a sentença havia determinado quatro anos e seis meses de prisão.Como ambos já estão presos há mais tempo, as penas foram consideradas extintas. Já foi expedido alvará de soltura para os réus.
Em 2009, a ex-amante do atleta registrou queixa na Delegacia Especial de Atendimento à Mulher e disse que a intenção do goleiro e do Macarrão seria para obrigá-la a abortar um filho dele. Bruno ainda responde pelo desaparecimento de Eliza Samudio em processo que corre na Justiça de MG.
Fonte: Migalhas
Dipp defende tipificação de enriquecimento ilícito
O presidente da Comissão de Juristas que elaborou o anteprojeto do Código Penal, ministro do Superior Tribunal de Justiça, Gilson Dipp, disse nesta terça-feira (14/8) que a tipificação do crime de enriquecimento ilícito é "o maior passo para se enfrentar a epidemia de crimes contra a administração pública". Ele falou na primeira audiência pública promovida pela comissão especial de senadores para analisar as propostas dos juristas. As informações são da revista Istoé Dinheiro.
Além desse crime, o ministro citou os praticados pela internet e aqueles contra a humanidade e os direitos humanos como inovações exigidas pelo novo código. O atual está em vigor desde 1940 e, portanto, entende Dipp, "não reflete mais a hierarquia de valores da sociedade brasileira, nem os anseios dos cidadãos".
"É um sistema caótico, sem disciplina, com penas desproporcionais e que dificultavam a operação da norma, não só pelos operadores do Direito, mas igualmente pelos cidadãos brasileiros", constatou.
O presidente e o relator-geral da comissão de senadores, Eunício Oliveira (PMDB-CE) e Pedro Taques (PDT-MT) tiveram o apoio dos colegas para adiar o exame de propostas polêmicas para não emperrar o trabalho logo no início. É o caso, por exemplo, da proposta de descriminalizar o plantio, compra e o porte de qualquer tipo de droga para uso próprio, com a condição de a quantia ser equivalente a cinco dias de uso, e da ampliação das regras para que a mulher possa fazer aborto sem que a prática seja considerada crime.
"É um sistema caótico, sem disciplina, com penas desproporcionais e que dificultavam a operação da norma, não só pelos operadores do Direito, mas igualmente pelos cidadãos brasileiros", constatou.
O presidente e o relator-geral da comissão de senadores, Eunício Oliveira (PMDB-CE) e Pedro Taques (PDT-MT) tiveram o apoio dos colegas para adiar o exame de propostas polêmicas para não emperrar o trabalho logo no início. É o caso, por exemplo, da proposta de descriminalizar o plantio, compra e o porte de qualquer tipo de droga para uso próprio, com a condição de a quantia ser equivalente a cinco dias de uso, e da ampliação das regras para que a mulher possa fazer aborto sem que a prática seja considerada crime.
Revista Consultor Jurídico, 14 de agosto de 2012