quinta-feira, 19 de julho de 2012
Tribunal não pode aplicar atenuante rejeitada por júri
Cardozo pede rigor em apuração de morte de agente da PF
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse nesta quarta-feira (18/7) que pediu à Polícia Federal rigor na apuração do assassinato do agente Wilton Tapajós Macedo, ocorrido nesta terça-feira (17/7). Cardozo disse que antes da apuração dos fatos é precipitado relacionar o crime à participação do agente em operações da PF.
Wilton Tapajós atuou na Operação Monte Carlo, que investigou um esquema de jogos ilegais em Goiás que seria comandado pelo empresário Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, preso em Brasília desde fevereiro.
“Não vou afirmar nem que há indícios nem que não há [da relação do crime e com a participação do agente em operações] porque qualquer afirmação neste momento seria absolutamente leviana. Estamos tentando elucidar esse assassinato”, disse. “Vamos aprofundar as investigações e, a partir do que for apurado, tomar as providências”, completou o ministro após participar de evento no Ministério da Justiça.
O agente da Polícia Federal Wilton Tapajós Macedo foi morto com dois tiros na cabeça na tarde desta terça-feira, no Cemitério Campo da Esperança, em Brasília, quando visitava o túmulo dos pais. A Polícia Civil fez uma perícia no local na manhã desta quarta.
A Federação Nacional dos Policiais Federais divulgou nota em que lamenta a morte do agente e diz acreditar que as investigações conduzidas pela Polícia Civil do Distrito Federal e pela Polícia Federal apontarão os responsáveis pelo crime. Na nota, a federação também avalia que neste momento é precipitado indicar o motivo do assassinato. Com informações da Agência Brasil.
Fonte: Revista Consultor Jurídico, 18 de julho de 2012
Senado define comissão que analisará novo CP
Em nome da soberania dos veredictos, não é possível reconhecer circunstância atenuante não acolhida pelo júri popular. O entendimento é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que acatou recurso do Ministério Público do Paraná para que fosse restabelecida a sentença que condenou um homem a 14 anos de reclusão pelo crime de homicídio qualificado.
A defesa ajuizou revisão criminal, que foi parcialmente provida para reconhecer circunstância atenuante da confissão espontânea. A pena foi redimensionada para 13 anos e nove meses de reclusão. E ainda: houve alteraração do regime prisional para o inicialmente fechado.
Contra a decisão, o MP-PR apresentou Recurso Especial. Argumentou que o Tribunal de Justiça do Paraná aplicou a minorante referente à confissão de forma imprópria, uma vez que o conselho de sentença respondeu negativamente a esse quesito. Assim, sustentou ofensa ao princípio da soberania dos veredictos.
Segundo a ministra Laurita Vaz, relatora do recurso, conforme a sistemática anterior do julgamento pelo júri, aplicável nesse caso, deve o juiz-presidente formular sempre quesito relativo à existência de atenuante. Sendo negativa a resposta do conselho de sentença, não é possível acatar recurso defensivo para aplicar a minorante referente à confissão espontânea.
“As regras de caráter processual têm aplicação imediata, conforme determina o artigo 2º do Código de Processo Penal, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior, consagrando o princípio tempus regit actum”, afirmou. Com informações da Assessoria de Comunicação do STJ.
Fonte: Revista Consultor Jurídico, 18 de julho de 2012
A defesa ajuizou revisão criminal, que foi parcialmente provida para reconhecer circunstância atenuante da confissão espontânea. A pena foi redimensionada para 13 anos e nove meses de reclusão. E ainda: houve alteraração do regime prisional para o inicialmente fechado.
Contra a decisão, o MP-PR apresentou Recurso Especial. Argumentou que o Tribunal de Justiça do Paraná aplicou a minorante referente à confissão de forma imprópria, uma vez que o conselho de sentença respondeu negativamente a esse quesito. Assim, sustentou ofensa ao princípio da soberania dos veredictos.
Segundo a ministra Laurita Vaz, relatora do recurso, conforme a sistemática anterior do julgamento pelo júri, aplicável nesse caso, deve o juiz-presidente formular sempre quesito relativo à existência de atenuante. Sendo negativa a resposta do conselho de sentença, não é possível acatar recurso defensivo para aplicar a minorante referente à confissão espontânea.
“As regras de caráter processual têm aplicação imediata, conforme determina o artigo 2º do Código de Processo Penal, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior, consagrando o princípio tempus regit actum”, afirmou. Com informações da Assessoria de Comunicação do STJ.
Fonte: Revista Consultor Jurídico, 18 de julho de 2012
Cardozo pede rigor em apuração de morte de agente da PF
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse nesta quarta-feira (18/7) que pediu à Polícia Federal rigor na apuração do assassinato do agente Wilton Tapajós Macedo, ocorrido nesta terça-feira (17/7). Cardozo disse que antes da apuração dos fatos é precipitado relacionar o crime à participação do agente em operações da PF.Wilton Tapajós atuou na Operação Monte Carlo, que investigou um esquema de jogos ilegais em Goiás que seria comandado pelo empresário Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, preso em Brasília desde fevereiro.
“Não vou afirmar nem que há indícios nem que não há [da relação do crime e com a participação do agente em operações] porque qualquer afirmação neste momento seria absolutamente leviana. Estamos tentando elucidar esse assassinato”, disse. “Vamos aprofundar as investigações e, a partir do que for apurado, tomar as providências”, completou o ministro após participar de evento no Ministério da Justiça.
O agente da Polícia Federal Wilton Tapajós Macedo foi morto com dois tiros na cabeça na tarde desta terça-feira, no Cemitério Campo da Esperança, em Brasília, quando visitava o túmulo dos pais. A Polícia Civil fez uma perícia no local na manhã desta quarta.
A Federação Nacional dos Policiais Federais divulgou nota em que lamenta a morte do agente e diz acreditar que as investigações conduzidas pela Polícia Civil do Distrito Federal e pela Polícia Federal apontarão os responsáveis pelo crime. Na nota, a federação também avalia que neste momento é precipitado indicar o motivo do assassinato. Com informações da Agência Brasil.
Fonte: Revista Consultor Jurídico, 18 de julho de 2012
Senado define comissão que analisará novo CP
O Senado definiu a composição da comissão que analisará o projeto do novo CP. O grupo, formado pelos senadores indicados pelos blocos partidários, discutirá mudanças antes da votação do projeto pelo plenário da Casa. As propostas serão anexadas ao texto que propõe o novo CP.
O anteprojeto, que traz mudanças polêmicas como a criminalização do bullying e jogos de azar e descriminalização do porte de drogas para consumo, foi elaborado por uma comissão de juristas presidida pelo ministro do STJ Gilson Dipp e teve como relator o procurador da República Luiz Carlos Gonçalves.
São titulares da comissão os senadores Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Armando Monteiro (PTB/PE), Benedito de Lira (PP/AL), Clovis Fecury (DEM/MA), Eunício Oliveira (PMDB/CE), Jorge Viana (PT/AC), Magno Malta (PR/ES), Pedro Taques (PDT/MT) e Ricardo Ferraço (PMDB/ES).
Os suplentes são Ana Rita (PT/ES), Eduardo Amorim (PSC/SE), Gim Argello (PTB/DF), Jayme Campos (DEM/MT), José Pimentel (PT/CE), Luiz Henrique (PMDB/SC), Marta Suplicy (PT/SP), Sérgio Souza (PMDB/PR) e Vital do Rêgo (PMDB/PB).
Fonte: Migalhas
O anteprojeto, que traz mudanças polêmicas como a criminalização do bullying e jogos de azar e descriminalização do porte de drogas para consumo, foi elaborado por uma comissão de juristas presidida pelo ministro do STJ Gilson Dipp e teve como relator o procurador da República Luiz Carlos Gonçalves.
São titulares da comissão os senadores Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Armando Monteiro (PTB/PE), Benedito de Lira (PP/AL), Clovis Fecury (DEM/MA), Eunício Oliveira (PMDB/CE), Jorge Viana (PT/AC), Magno Malta (PR/ES), Pedro Taques (PDT/MT) e Ricardo Ferraço (PMDB/ES).
Os suplentes são Ana Rita (PT/ES), Eduardo Amorim (PSC/SE), Gim Argello (PTB/DF), Jayme Campos (DEM/MT), José Pimentel (PT/CE), Luiz Henrique (PMDB/SC), Marta Suplicy (PT/SP), Sérgio Souza (PMDB/PR) e Vital do Rêgo (PMDB/PB).
Fonte: Migalhas