Leonardo Pantaleão

A juíza Cynthia Maria Sabino Bezerra da Silva, da 11ª Vara Criminal da Barra Funda, condenou uma mulher que falsificou documentos para fazer empréstimos em nome de outra pessoa.

“É evidente o maior poder de intimidação causado pelo emprego de arma durante o roubo, agravando sobremaneira a violência moral imposta à vítima e diminuindo consideravelmente a sua capacidade de resistir ao crime.” Com essa afirmação, a juíza Maria Cecília Leone, da 19ª Vara Criminal da Barra Funda, condenou homem acusado de roubar motorista em São Mateus, zona leste da capital.

Somente os ministros Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio votaram pelo desmembramento, da Ação Penal 470, das acusações contra réus sem mandato. Para ambos, apenas os três réus que têm foro especial — os deputados federais João Paulo Cunha (PT-SP), Pedro Henry (PP-MT) e Valdemar Costa Neto (PR-SP) — deveriam ser julgados pelo Supremo Tribunal Federal, enquanto os outros 35 réus deveriam ser pelas instâncias inferiores, com processos comuns.
No início do julgamento do chamado processo do mensalão, o advogado e ex-ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos pediu o desmembramento, alegando que, ao julgar réus sem prerrogativa, o Supremo fere dois princípios fundamentais: o do juiz natural e o direito ao duplo grau de jurisdição — ou seja, de ser julgado pelo juiz da “sua comarca” e de recorrer de uma possível decisão condenatória. Contra as decisões do STF não há recurso senão ao próprio tribunal. Bastos defende o ex-executivo do Banco Rural José Roberto Salgado, que não tem prerrogativa de foro.
Nove dos 11 ministros votaram contra o desmembramento. Lewandowski abriu a divergência — e foi acompanhado por Marco Aurélio —, afirmando que, à luz da Constituição, o desmembramento deveria ser feito.
Em seu extenso voto — de 53 páginas —, Lewandowski explicita que a competência do STF para processar e julgar originariamente outras pessoas que não aquelas expressamente enumeradas na Constituição precisa ser reavaliada, e afirma que a jurisprudência da corte tem mudado em relação a isso, “por meio de inúmeras decisões monocráticas e colegiadas”.
O ministro cita o artigo 80 do Código de Processo Penal para explicar que o “julgamento conjunto de agentes acusados da prática de ilícitos penais que tenham status processual distinto não é obrigatório, porém facultativo”. Lewandowski diz ainda que a corte tem, “de uns tempos para cá”, sistematicamente determinado o desmembramento em inquéritos e ações penais. Ele cita diversos julgamentos.
Para o ministro, não desmembrar o processo significa ir contra o princípio do juiz natural, na medida em que impede que o magistrado constitucionalmente escolhido aprecie a causa. Segundo seu voto, o juiz de primeira instância não conhece diretamente o acusado, mas vive em sua comunidade, está mais próximo dele e, ao interrogá-lo, olha-o nos olhos e procura extrair dele a verdade. O que não acontece quando o julgamento é feito no STF.
O julgamento de pessoas sem prerrogativa de foro no STF, acrescenta, viola também o princípio do duplo grau de jurisdição. Quando esse princípio é respeitado, um eventual erro de avaliação “poderá ser sempre corrigido por uma segunda instância, que reverá todos os aspectos formais e substantivos do processo”, argumenta.
Lewandowski aproveitou o voto para alfinetar aqueles que não concordassem com o desmembramento, que, segundo ele, é ditado pela Constituição e pelo Código de Processo Civil. “Recordo, a propósito, que é regra comezinha de hermenêutica constitucional que a interpretação das leis deve ser feita em conformidade com a Constituição, e não o contrário”, afirma.
Lewandowski termina seu voto afirmando que, ao não desmembrar o processo, o Supremo viola o Pacto de São José da Costa Rica, que garante, sem qualquer restrição, o direito de recorrer no caso de eventual condenação.
Clique aqui para ler o voto.
Revista Consultor Jurídico, 2 de agosto de 2012

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Ari Pargendler, determinou a suspensão da Ação Penal em que o prefeito de Lagoa Bonita do Sul (RS), José Valdemar Santana Filho, figura como réu. Ele é acusado de desvio de verbas públicas. A liminar vale até que a 5ª Turma julgue o Habeas Corpus impetrado pela defesa do prefeito.
De acordo com o processo, o prefeito é acusado de participar de fraude em contrato de aquisição de combustível, firmado por meio de dispensa de licitação. Segundo a acusação, ele pretendia pagar dívida decorrente do consumo de combustível em época de campanha eleitoral.
A respeito da falsidade do contrato, o ministro Ari Pargendler disse que o prefeito nega tê-lo assinado. “Salvo melhor juízo, talvez fosse o caso de dar-lhe a oportunidade de provar o que alega. Reconhecida a falsidade do documento sem que a autenticidade da assinatura seja comprovada, a defesa estará em melhor situação”, disse.
Uma das provas da acusação é o laudo do Instituto Geral de Perícias (IGP), que aponta ter havido falsificação de documento.
A defesa do prefeito pediu em juízo a complementação do laudo pericial, com a coleta de escrita de punho do prefeito e de uma servidora envolvida, corré no processo, para comparação com rubricas e assinatura no contrato. Pediu também novos interrogatórios dos acusados e a requisição de documentos à prefeitura, entre outras diligências.
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve decisão de primeira instância, que indeferiu o pedido de diligências feito pela defesa do prefeito. Para o tribunal, o laudo feito pelo IGP, na fase extrajudicial, teve por objetivo constatar a falsificação do documento, não o punho do agente.
Diante disso, a defesa do prefeito impetrou Habeas Corpus no STJ. Pediu liminar para a suspensão da Ação Penal e, no mérito, a concessão do pedido de diligências. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
Revista Consultor Jurídico, 2 de agosto de 2012

O desembargador Ricardo Cardozo de Melo Tucunduva, da 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, acatou pedido da Procuradoria-Geral de Justiça em recurso e determinou que o julgamento do caso em que é réu Lucas Cintra Zanetti Rossetti seja realizado em uma Vara do Juízo comum e não mais no Tribunal do Júri.
Em sua decisão, o desembargador afirma que as mensagens enviadas por Rossetti à vitima, por meio da rede social Twitter, são “reveladoras de sua intenção primária de lucro pessoal, via apoderamento de valores, bens e pertences de qualquer modo ou forma, aproveitando-se de um contexto de homossexualidade que lhe permitira, facilmente, a consumação de seu intento”. Nesse sentido, prossegue o magistrado, Rossetti empregou violência fatal para concretizar seu objetivo, haja vista que após o homicídio subtraiu para si diversos objetos das duas vítimas, como um veículo, um computador de mesa, um notebook, câmera fotográfica, celulares, mala de viagem, roupas e calçados.
“Em suma, diante do quadro probatório, e a melhor opção é anular a decisão guerreada, devendo os autos tornar ao juízo singular competente para a apreciação das infrações cometidas, ou seja, dos latrocínios”, finalizou Tucunduva.
Recurso em sentido estrito nº 9000001-13.2011.8.26.0011
Comunicação Social TJSP – RP (texto) / GD (foto ilustrativa)
Fonte: imprensatj@tjsp.jus.br

Um promotor de Justiça do CE foi condenado a 17 anos e 6 meses de prisão, além de perda do cargo, sob acusação de atentado violento ao pudor combinado com presunção de violência contra duas meninas, de 8 e 9 anos. A decisão foi proferida pelo Órgão Especial do TJ/CE nesta quinta-feira, sob relatoria do desembargador Fernando Luiz Ximenes Rocha.
De acordo com informações do Tribunal, com base em ação penal ajuizada pelo MP/CE, o crime ocorreu em 23/10/05 no sítio do promotor no município de Guaramiranga, a 102 km de Fortaleza. Ele teria convidado as duas meninas para tomar banho de piscina e, em seguida, as levado para o quarto. No local, elas teriam sido amarradas e amordaçadas para execução dos atos libidinosos.
O advogado do réu alegou cerceamento de defesa e nulidade das provas colhidas durante a fase instrutória do processo. Além disso, sustentou haver contradição no depoimento das menores.
Seguindo entendimento do relator de que não houve a nulidade alegada, o Órgão Especial julgou a ação penal procedente e condenou o réu a 17 anos e seis de prisão em regime inicialmente fechado. Em consequência, também decretou a perda do cargo de promotor de Justiça.
"A palavra da vítima nos crimes contra a liberdade sexual, de regra cometidos fora do alcance de testemunhas oculares, assume especial relevância, tornando-se tarefa árdua sua comprovação direta. Provadas a autoria e a materialidade dos crimes, bem como ausentes excludentes da criminalidade ou quaisquer outras causas que isentem o réu da pena, a condenação deste se impõe", declarou Rocha.
Processo: 0009303-89.2006.8.06.0000
Fonte: Migalhas